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1.1. Bem-vindo ao EMOB! Estes são os Termos de Uso ("Termos") que regem o acesso e uso, como pessoa física, dentro do Brasil, dos serviços prestados através de aplicação tecnológica ("Aplicativo"), sítios da Internet e conteúdos relacionados ("Serviço(s)"), disponibilizados pelo EMOB TECNOLOGIA LTDA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 39.423.376/0001-44, com sede na Rua Prof. Lycio Grein de Castro Vellozo, nº 465, Bairro Mercês, Curitiba/PR, CEP 80.710-650, a toda e qualquer pessoa que utilize os Serviços na qualidade de Usuário, a seguir denominado simplesmente "Usuário" do sistema.
Este termo não substitui o contrato firmado entre as partes.
1.1.1. POR FAVOR, LEIA COM ATENÇÃO ESTES TERMOS ANTES DE ACESSAR OU USAR OS SERVIÇOS.
1.2. ACEITAÇÃO DOS TERMOS E CONDIÇÕES DE USO. AO SE CADASTRAR E UTILIZAR CONTINUAMENTE OS SERVIÇOS, O USUÁRIO DECLARA TER LIDO, ENTENDIDO E ACEITO OS TERMOS. CASO, A QUALQUER TEMPO, O USUÁRIO NÃO CONCORDE COM OS TERMOS, DEVERÁ CESSAR IMEDIATAMENTE A UTILIZAÇÃO DO APLICATIVO E DESINSTALÁ-LO DE SEU APARELHO.
1.2.1. Termos Adicionais poderão se aplicar a determinados Serviços, tais como condições para eventos, regulamentos, atividades ou promoções em particular, e esses Termos Adicionais serão divulgados em relação aos respectivos Serviços ("Termos Adicionais"). Os Termos Adicionais são complementares e considerados parte integrante destes Termos para os efeitos dos respectivos Serviços. Os Termos Adicionais prevalecerão sobre estes Termos em caso de conflito somente com relação àquilo que forem específicos.
1.3. Comunicação com o Usuário. O Usuário autoriza o App EMOB a enviar notificações administrativas no Aplicativo ("push"), por e-mail, SMS, em uma publicação em seu site ou por qualquer outro meio de comunicação disponível ("Meios de Comunicação") com conteúdo de natureza informativa e promocional relacionados aos Serviços.
1.4. Alteração dos Termos. O EMOB se resguarda ao direito de realizar alterações e atualizações nos Termos, a qualquer momento, sem a necessidade de aviso prévio. Em caso de alterações dos Termos que restrinjam direitos dos Usuários, o EMOB comunicará tal alteração, ao seu critério, através dos Meios de Comunicação. Todavia, esta liberalidade não afasta a responsabilidade do Usuário de verificar periodicamente os Termos. Caso o Usuário não concorde com as alterações dos Termos, deverá cancelar sua conta, cessar toda e qualquer utilização dos Serviços e desinstalar o Aplicativo do seu aparelho. O fato de o Usuário continuar a acessar ou usar os Serviços após essa postagem representa seu consentimento em vincular-se aos Termos alterados.
2.1. O EMOB POSSUI UMA POLÍTICA EXPRESSA SOBRE PRIVACIDADE. AS INFORMAÇÕES DE REGISTRO E OUTRAS INFORMAÇÕES SOBRE O USUÁRIO ESTÃO SUJEITAS AO TRATAMENTO REFERIDO EM TAL POLÍTICA. O USUÁRIO ENTENDE E CONCORDA QUE O SEU USO E A PRESTAÇÃO DO SERVIÇO ENVOLVEM A COLETA E UTILIZAÇÃO DE INFORMAÇÕES E DADOS SOBRE O USUÁRIO (CONFORME DEFINIDO NA POLÍTICA APLICÁVEL), INCLUINDO A TRANSFERÊNCIA DESTAS INFORMAÇÕES E DADOS PARA OUTROS TERRITÓRIOS, PARA FINS DE ARMAZENAMENTO, PROCESSAMENTO E UTILIZAÇÃO PELO EMOB, SUA CONTROLADORA E DEMAIS EMPRESAS DO MESMO GRUPO ECONÔMICO, PARA AS FINALIDADES DA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO.
3.1. Para utilizar grande parte dos Serviços, o Usuário deve registrar-se e manter uma conta pessoal de Usuário de Serviços ("Conta"). O Usuário deve ter capacidade civil, tendo idade mínima de 18 anos de idade para criar seu perfil, a menos que seja emancipado ou tenha obtido plena capacidade civil nos termos da legislação civil em vigor. Pais e responsáveis legais são responsáveis por avaliar a adequação da utilização de dispositivos móveis e dos Serviços para menores de 18 anos de idade. O Usuário que desejar utilizar o Serviço deverá obrigatoriamente preencher os campos de cadastro exigidos e responderá pela veracidade das informações declaradas, obrigando-se a manter informações válidas, atualizadas e corretas. O perfil do Usuário é exclusivo e intransferível. Em caso de não confirmação de seus dados, o acesso do Usuário ao Serviço poderá ser bloqueado, a exclusivo critério do EMOB.
3.1.1. As informações da Conta são de exclusiva responsabilidade de quem as inseriu. No caso de acarretarem danos ou prejuízo de qualquer espécie, as medidas cabíveis podem ser tomadas pelo EMOB a fim de resguardar seus interesses e a integridade dos demais Usuários do Aplicativo.
4.1. A plataforma de serviços prestados pelo EMOB. Os Serviços consistem na disponibilização de uma aplicação tecnológica que possibilita ao Usuário devidamente cadastrado localizar e contatar prestadores de diferentes modalidades de serviços técnicos. Engenheiros ou arquitetos ("(Profissional "). O Serviço não deve ser utilizado para qualquer finalidade que não as expressamente autorizadas por estes Termos.
4.1.1. O uso da plataforma pelos Usuários é, em regra, gratuito. No entanto, poderá ser cobrada uma taxa administrativa do Usuário no caso de efetiva contratação de serviços técnicos profissionais por meio da plataforma. Todas as cobranças serão previamente informadas de forma clara e acessível ao Usuário, seja por meio dos canais oficiais de comunicação do EMOB, seja por atualizações nestes Termos de Uso. O EMOB se reserva o direito de ajustar os valores ou a forma de cobrança da referida taxa, mediante aviso prévio ao Usuário, que poderá consentir com os novos termos ou, se preferir, cessar o uso da plataforma.
4.2. Modificação ou Encerramento da Plataforma. O EMOB se reserva o direito de, a qualquer tempo, a seu exclusivo critério, modificar ou descontinuar, temporariamente ou permanentemente, o Serviço disponibilizado na plataforma, com ou sem notificação. O Usuário concorda que o EMOB não será responsabilizado, nem terá qualquer obrigação adicional, implícita ou explícita, para com o Usuário ou terceiros em razão de qualquer modificação, suspensão ou desativação do Serviço.
4.3. SERVIÇO DE CONSULTORIA TÉCNICA PRESTADO PELOS PROFISSIONAIS. O USUÁRIO ENTENDE E DECLARA QUE O EMOB NÃO PRESTA E NÃO ASSEGURA A PRESTAÇÃO DE QUALQUER SERVIÇO TÉCNICO EXCLUSIVO DOS PROFISSIONAIS. O EMOB NÃO POSSUI CORPO TÉCNICO PARA ESSA ATIVIDADE, PRESTANDO EXCLUSIVAMENTE UM SERVIÇO DE PUBLICIDADE E ANÚNCIO VOLTADO À FACILITAÇÃO DA CONTRATAÇÃO DE SERVIÇO UM PROFISSIONAL CADASTRADO EM NOSSO APLICATIVO.
4.4. RESPONSABILIDADE PELOS SERVIÇOS DE CONSULTORIA. A CONTRATAÇÃO DOS SERVIÇOS DE CONSULTORIA DE PESSOAS É FEITA DIRETAMENTE ENTRE OS USUÁRIOS E OS PROFISSIONAIS, TERCEIROS INDEPENDENTES QUE NÃO POSSUEM QUALQUER FORMA DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO, SOCIETÁRIO OU DE SUBORDINAÇÃO COM O EMOB, NEM DE QUALQUER DE SUAS AFILIADAS E SUA CONTROLADORA. O EMOB NÃO SE RESPONSABILIZA POR QUAISQUER PERDAS, PREJUÍZOS OU DANOS DECORRENTES OU RELATIVOS AOS SERVIÇOS DE CONSULTORIA DE PESSOAS, CONFORME PREVISTO NA CLÁUSULA 8.2., ABAIXO.
4.5. Danos e prejuízos causados aos Profissionais. O Usuário será responsável por quaisquer danos ou prejuízos que causar ao prestador de serviço de CONSULTORIA e concorda em indenizar e manter o EMOB em relação a quaisquer demandas, perdas, prejuízos ou danos direta ou indiretamente relacionados a atos ou fatos causados pelo Usuário em face do prestador de serviço de CONSULTORIA.
4.6. O EMOB disponibiliza ao Usuário a opção de avaliar e comentar qualitativamente o serviço de CONSULTORIA realizado pelos Profissionais, sendo vedada, sob pena de suspensão do uso do Aplicativo e dos Serviços, nos termos da Cláusula 10, a publicação de comentários de caráter difamatório, calunioso, violento, obsceno, pornográfico, racista, homofóbico, ilegal ou de qualquer outra forma ofensivo, assim entendido pelo EMOB a seu exclusivo critério.
4.6.1. O conteúdo publicado pelo Usuário é de sua única e exclusiva responsabilidade civil e penal e para todos os efeitos legais, inclusive em relação aos comentários e opiniões acerca de determinado conteúdo.
4.7. Acesso à Rede e Equipamentos. O Usuário entende e concorda que a utilização do Serviço demanda a aquisição de dispositivos de telefonia móvel e a contratação de serviços de telecomunicação, e que a utilização do Serviço poderá gerar cobranças por parte de tais prestadores de serviço de telecomunicação para conexão com a Internet, por exemplo. O Usuário é o responsável exclusivo por contratar e arcar com todo e qualquer custo e ônus relacionados à aquisição de seu dispositivo de telefonia móvel e a contratação de seu serviço de telecomunicação. O EMOB não é responsável pela disponibilidade, qualidade e manutenção de tais serviços de telecomunicação e o Usuário entende que as condições do serviço de telecomunicações poderão afetar a experiência do Serviço. O EMOB não será responsabilizado por qualquer problema relacionado ao Serviço decorrente direta ou indiretamente de inconsistências ou falhas nos dispositivos de telefonia móvel e/ou nos serviços de telecomunicação.
5.1. Sujeito ao cumprimento destes Termos, a EMOB outorga ao Usuário uma licença, gratuita, limitada, não exclusiva, pessoal, intransferível e revogável única e exclusivamente para acessar e utilizar o Serviço para fins pessoais, não comerciais por meio de qualquer dispositivo compatível.
6.1. Honorário do Profissional. O Usuário entende que os serviços de CONSULTORIA que receber de um PROFISSIONAL, contratados por meio dos Serviços, poderão ser cobrados ("Honorário(s)"). O pagamento referente à contratação dos serviços técnicos profissionais será realizado diretamente pelo Usuário, exclusivamente por meio das modalidades disponibilizadas na plataforma, como cartão de crédito ou PIX, processadas por sistema de pagamento online integrado ao Aplicativo Móvel. O valor pago será repassado pelo EMOB ao Profissional após a conclusão do respectivo serviço de consultoria. O EMOB não se responsabiliza por qualquer pagamento realizado fora do ambiente do Aplicativo, sendo vedadas transações diretas entre Usuário e Profissional por outros meios.
6.1.1. Forma de cálculo do valor. O Usuário entende e concorda que ao solicitar a CONSULTORIA, aceita a cobrança do honorário indicado no App, comprometendo-se a pagar integralmente o referido valor.
6.2. Taxa de Cancelamento. O Usuário poderá optar por cancelar sua solicitação dos Serviços de CONSULTORIA prestados pelo PROFISSIONAL a qualquer momento antes da chegada desse PROFISSIONAL ao local de vistoria indicado no Aplicativo, caso em que poderá incidir uma taxa de cancelamento ("Taxa de Cancelamento"). A Taxa de Cancelamento será destinada ao PROFISSIONAL como forma de ressarcimento pelo seu deslocamento e tempo de espera, além de eventual ressarcimento pela ART e/ou RRT.
6.3. Meios de Pagamento. O pagamento por meio do Aplicativo se dará exclusivamente por cartão de crédito ou PIX devidamente cadastrado no Aplicativo ("Empresa de Cartões de Crédito"). O EMOB não possui qualquer responsabilidade por tal acesso e cadastro.
6.3.1. Caso o Usuário opte por realizar o pagamento utilizando cartão de crédito, ele fornecerá seus dados no Aplicativo e esses dados serão enviados à Empresa de Cartão de Crédito. Para sua segurança, sempre que o Usuário cadastrar um novo cartão de crédito, realizará uma cobrança-teste no valor de R$ 5,00 (cinco reais), que será estornada logo em seguida. Essa cobrança-teste não será lançada na fatura, e serve apenas para verificar a validade do cartão de crédito cadastrado.
6.4. Da indisponibilidade de profissionais. Caso o Profissional não esteja disponível na data ou horário inicialmente agendado pelo Usuário, o EMOB compromete-se a apresentar, no prazo de até 24 (vinte e quatro) horas contadas da confirmação do pagamento referente à vistoria de inspeção, novas opções de datas e horários para o reagendamento do serviço.
6.5. Da comunicação com o Profissional. Após a confirmação do pagamento pelo Usuário, será disponibilizado um canal de comunicação direta (chat) entre o Usuário e o PROFISSIONAL, por meio do Aplicativo, destinado exclusivamente para tratativas relacionadas à execução do serviço, incluindo eventuais ajustes, esclarecimentos ou imprevistos, como atrasos, reagendamentos e demais situações correlatas.
7.1. RECUSA DE GARANTIA. NÃO SERÁ DEVIDO PELO EMOB QUALQUER GARANTIA, RESPONSABILIDADE E/OU INDENIZAÇÃO PELA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS PELO PROFISSIONAL, TENDO EM VISTA QUE O EMOB É EXCLUSIVAMENTE UM SERVIÇO DE PUBLICIDADE E ANÚNCIO VOLTADO À FACILITAÇÃO DA CONTRATAÇÃO DE SERVIÇO UM PROFISSIONAL CADASTRADO EM NOSSO APLICATIVO, SENDO QUE QUALQUER RESPONSABILIDADE DEVERÁ SER PLEITEADA DIRETAMENTE PELO USUÁRIO AO PROFISSIONAL.
7.1.1. O USUÁRIO EXPRESSAMENTE CONCORDA E ESTÁ CIENTE DE QUE O EMOB NÃO TERÁ QUALQUER RESPONSABILIDADE, SEJA CONTRATUAL OU EXTRACONTRATUAL, POR QUAISQUER DANOS PATRIMONIAIS OU MORAIS, INCLUINDO, SEM LIMITAÇÃO, DANOS POR LUCROS CESSANTES OU DE INFORMAÇÕES OU OUTRAS PERDAS INTANGÍVEIS RESULTANTES DO: (A) USO OU INCAPACIDADE DE USAR O SERVIÇO; (B) QUEBRAS DE SEGURANÇA E ACESSO NÃO AUTORIZADO ÀS TRANSMISSÕES OU INFORMAÇÕES DO USUÁRIO, BEM COMO DA ALTERAÇÃO DESTAS; (C) ORIENTAÇÕES OU CONDUTAS DE TERCEIROS SOBRE O SERVIÇO; E (D) POR MOTIVOS DE FORÇA MAIOR OU CASO FORTUITO, ATOS PRATICADOS PELO PRÓPRIO USUÁRIO E ATOS PRATICADOS POR OU SOB A RESPONSABILIDADE DE TERCEIROS.
7.2. LIMITAÇÃO DE RESPONSABILIDADE PELOS SERVIÇOS DE CONSULTORIA. O USUÁRIO RECONHECE E CONCORDA QUE OS PROFISSIONAIS SÃO AUTÔNOMOS E RESPONSÁVEIS EXCLUSIVOS PELA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS DE CONSULTORIA. O EMOB ADOTARÁ AS MEDIDAS POSSÍVEIS DENTRO DE SEU ÂMBITO DE ATUAÇÃO PARA QUE O USUÁRIO TENHA A MELHOR EXPERIÊNCIA POSSÍVEL TAMBÉM COM OS SERVIÇOS DE CONSULTORIA PRESTADOS PELOS PROFISSIONAIS, MAS O EMOB EXPRESSAMENTE SE ISENTA DE PRESTAR QUALQUER GARANTIA E NÃO SE RESPONSABILIZA POR: (I) QUALQUER PROFISSIONAL, INCLUINDO QUAISQUER DE SEUS ATRIBUTOS TÉCNICOS OU PESSOAIS; (II) A AVALIAÇÃO E INSPEÇÃO CONTÍNUA DE FERRAMENTAS OU EQUIPAMENTOS DOS PROFISSIONAIS; E (III) QUAISQUER ATOS, FATOS, PERDAS, DANOS E PREJUÍZOS RELACIONADOS DIRETA OU INDIRETAMENTE AOS SERVIÇOS DE CONSULTORIA DE PESSOAS PRESTADOS PELOS PROFISSIONAIS, INCLUINDO, MAS SEM LIMITAÇÃO: (A) O ITINERÁRIO OBSERVADO PELO PROFISSIONAL; (B) O HORÁRIO DE CHEGADA DO USUÁRIO AO LOCAL DA VISTORIA; (C) O ENCERRAMENTO ADEQUADO DA CONSULTORIA PELO PROFISSIONAL NA PLATAFORMA.
7.2.1. O Usuário está ciente de que os dados do PROFISSIONAL divulgados pelo EMOB, incluindo, mas não se limitando a isto, seu nome completo, Número de registro no Conselho Profissional (CREA/ CAU), foram fornecidos pelo próprio PROFISSIONAL.
8.1. POR ACIDENTES. O USUÁRIO CONCORDA QUE QUALQUER SERVIÇO PRESTADO POR PROFISIONAL NÃO CONTA COM COBERTURA DE SEGUROS DE QUALQUER NATUREZA.
8.2. DO USUÁRIO AO EMOB. O Usuário concorda em indenizar e isentar o EMOB e sua controladora, subsidiárias, afiliadas, diretores e empregados, parceiros e Usuários que exibam suas marcas ou de sua controladora, por quaisquer perdas e danos que venham a ser demandados, incluindo despesas judiciais e honorários advocatícios, em razão: (i) de qualquer fato ou ato ilícito praticado pelo Usuário; (ii) do uso dos Serviços, de serviços de CONSULTORIA obtidos por meio do uso dos Serviços; (ii) pela violação destes Termos; ou (iv) violação dos direitos de terceiros, inclusive profissionais.
9.1. As marcas, nomes, logotipos, nomes de domínio e demais sinais distintivos, bem como todo e qualquer conteúdo, desenho, arte ou layout publicado no Aplicativo e o próprio Serviço, são de propriedade exclusiva do EMOB.
9.2. São vedados quaisquer atos ou contribuições tendentes à descompilação, engenharia reversa, modificação das características, ampliação, alteração, mesclagem ou incorporação em quaisquer outros programas ou sistemas do Aplicativo ou Serviço. Enfim, toda e qualquer forma de reprodução do Aplicativo ou Serviço, total ou parcial, permanente, temporária ou provisória, de forma gratuita ou onerosa, sob quaisquer modalidades, formas ou títulos é expressamente vedada.
10.1. O Usuário concorda que o EMOB, à sua livre discrição, poderá cancelar sua utilização do Serviço, incluindo, mas não se limitando: (i) por descumprimentos e/ou violação destes Termos; (ii) em função de ordem judicial ou requisição legal e competente de autoridade governamental; (iii) por requisição do próprio Usuário; (iv) por desativação ou modificação do Serviço (ou de qualquer de suas partes); (v) por caso fortuito, força maior e/ou questões de segurança; (vi) por inatividade da conta por um período razoável de tempo; (vii) pela suposta prática de qualquer atividade fraudulenta ou ilegal por parte do Usuário, a critério do EMOB; (viii) ao uso inadequado do Aplicativo, a critério da EMOB; e/ou (ix) por inadimplemento por parte do Usuário de quaisquer obrigações, valores, pagamentos devidos em razão do Serviço, quando aplicável.
10.2. O USUÁRIO CONCORDA QUE O TÉRMINO DE SEU ACESSO AO SERVIÇO, POR QUALQUER RAZÃO CONSTANTE DESTES TERMOS, PODE OCORRER SEM UMA NOTIFICAÇÃO PRÉVIA E TODAS AS INFORMAÇÕES E DADOS CONSTANTES PODERÃO SER PERMANENTEMENTE APAGADOS.
11.1. Estes termos constituem o acordo integral entre o Usuário e o EMOB e regerão a utilização do Serviço pelo Usuário, substituindo qualquer acordo anterior.
11.2. Legislação Aplicável. Estes Termos e o relacionamento entre o Usuário e o EMOB serão regidos pelas leis da República Federativa do Brasil. Fica eleito o foro da Comarca da Capital do Estado do Paraná como sendo o único competente para dirimir quaisquer litígios e/ou demandas que venham a envolver as partes em relação ao uso e acesso de seu site e Aplicativo. O Usuário e o EMOB concordam em submeter-se à competência única e exclusiva dos tribunais localizados no Brasil.
11.3. Notificações. Todas as notificações, intimações, ofícios ou qualquer outra forma oficial de cientificação do EMOB deverão ocorrer em seu endereço de sede, descrito no preâmbulo dos Termos.
11.4. Renúncia de Direitos. Caso o EMOB deixe de exercer ou executar qualquer direito ou dispositivo destes Termos, isto não será caracterizado como uma renúncia a tal direito ou dispositivo nem constituirá novação. Se qualquer dispositivo dos Termos for considerado inválido por um tribunal competente, as partes, todavia concordam que o restante dos Termos deverá ser interpretado de tal forma a refletir a intenção original, e os outros dispositivos dos Termos permanecerão em pleno vigor e efeito.
11.5. Cessão de Direitos. O Usuário não poderá ceder tampouco transferir estes Termos, total ou parcialmente, sem prévia aprovação por escrito do EMOB. O Usuário concede sua aprovação para que o EMOB ceda e transfira estes Termos total ou parcialmente, inclusive: (i) para sua controladora, subsidiária ou afiliada; (ii) um adquirente das participações acionárias, negócios ou bens do EMOB; ou (iii) para um sucessor em razão de qualquer operação societária. Não existe joint-venture, sociedade, emprego ou relação de representação entre o Usuário, o EMOB ou quaisquer Profissionais como resultado do contrato entre você e o EMOB ou pelo uso dos Serviços.
11.6. Indivisibilidade. Caso qualquer disposição destes Termos seja tida como ilegal, inválida ou inexequível total ou parcialmente, por qualquer legislação, essa disposição ou parte dela será, naquela medida, considerada como não existente para os efeitos destes Termos, mas a legalidade, validade e exequibilidade das demais disposições contidas nestes Termos não serão afetadas. Nesse caso, as partes substituirão a disposição ilegal, inválida ou inexequível, ou parte dela, por outra que seja legal, válida e exequível e que, na máxima medida possível, tenha efeito similar à disposição tida como ilegal, inválida ou inexequível para fins de conteúdo e finalidade dos presentes Termos. Estes Termos constituem a totalidade do acordo e entendimento das partes sobre este assunto e substituem e prevalecem sobre todos os entendimentos e compromissos anteriores sobre este assunto.