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1.1. Bem-vindo ao EMOB! Estes são os Termos de Uso ("Termos") que regem o acesso e uso, dentro do Brasil, dos serviços prestados através de aplicação tecnológica ("Aplicativo"), sítios da Internet e conteúdos relacionados ("Serviço(s)"), disponibilizados pelo EMOB TECNOLOGIA LTDA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 39.423.376/0001-44, com sede na Rua Prof. Lycio Grein de Castro Vellozo, nº 465, Bairro Mercês, Curitiba/PR, CEP 80.710-650, a profissionais habilitados na área de engenharia, com registro ativo no Conselho Regional de Engenharia e Agronomia, CREA, e/ ou, Conselho de Arquitetura e Urbanismo do Brasil, CAU, para o livre exercício de suas atribuições profissionais na área de avaliações, perícias e consultoria técnica pertinentes a sua formação.
Este termo não substitui o contrato firmado entre as partes.
1.1.1. POR FAVOR, LEIA COM ATENÇÃO ESTES TERMOS ANTES DE ACESSAR OU USAR OS SERVIÇOS.
1.2. ACEITAÇÃO DOS TERMOS E CONDIÇÕES DE USO. AO SE CADASTRAR E UTILIZAR CONTINUAMENTE OS SERVIÇOS, O PROFISSIONAL DECLARA TER LIDO, ENTENDIDO E ACEITO OS TERMOS. CASO, A QUALQUER TEMPO, O PROFISSIONAL NÃO CONCORDE COM OS TERMOS, DEVERÁ CESSAR IMEDIATAMENTE A UTILIZAÇÃO DO APLICATIVO E DESINSTALÁ-LO DE SEU APARELHO.
1.2.1. Termos Adicionais poderão se aplicar a determinados Serviços, relativos às especializações específicas nas áreas de atuação do PROFISSIONAL. Os Termos Adicionais são complementares e considerados parte integrante destes Termos para os efeitos dos respectivos Serviços. Os Termos Adicionais prevalecerão sobre estes Termos em caso de conflito somente com relação àquilo que forem específicos.
1.3. Comunicação com o PROFISSIONAL. O PROFISSIONAL autoriza o EMOB a enviar notificações administrativas no Aplicativo ("push"), por e-mail, SMS, em uma publicação em seu site ou por qualquer outro meio de comunicação disponível ("Meios de Comunicação") com conteúdo de natureza informativa e promocional relacionado aos Serviços.
1.4. Alteração dos Termos. O EMOB reserva o direito de realizar alterações e atualizações nos Termos, a qualquer momento, sem a necessidade de aviso prévio. Em caso de alterações dos Termos que restrinjam direitos dos Profissionais, o EMOB poderá comunicar tal alteração, ao seu critério, através dos Meios de Comunicação. Todavia, esta liberalidade não afasta a responsabilidade do PROFISSIONAL de verificar periodicamente os Termos. Caso o PROFISSIONAL não concorde com as alterações dos Termos, deverá cancelar sua conta, cessar toda e qualquer utilização dos Serviços e desinstalar o Aplicativo do seu aparelho. O fato de o PROFISSIONAL continuar a acessar ou usar os Serviços após essa postagem representa seu consentimento em vincular-se aos Termos alterados.
2.1. O EMOB POSSUI UMA POLÍTICA EXPRESSA SOBRE PRIVACIDADE. AS INFORMAÇÕES DE REGISTRO E OUTRAS INFORMAÇÕES SOBRE O PROFISSIONAL ESTÃO SUJEITAS AO TRATAMENTO REFERIDO EM TAL POLÍTICA DE PRIVACIDADE. O PROFISSIONAL ENTENDE E CONCORDA QUE O SEU USO E A PRESTAÇÃO DO SERVIÇO ENVOLVEM A COLETA E UTILIZAÇÃO DE INFORMAÇÕES E DADOS SOBRE O PROFISSIONAL (CONFORME DEFINIDO NA POLÍTICA DE PRIVACIDADE APLICÁVEL), INCLUINDO A TRANSFERÊNCIA DESTAS INFORMAÇÕES E DADOS PARA OUTROS TERRITÓRIOS, PARA FINS DE ARMAZENAMENTO, PROCESSAMENTO E UTILIZAÇÃO PELO EMOB, SUA CONTROLADORA E DEMAIS EMPRESAS DO MESMO GRUPO ECONÔMICO, PARA ENVIO ÀS AUTORIDADES COMPETENTES PARA FINS DE REALIZAÇÃO DE CADASTRAMENTO DOS PROFISSIONAIS, PARA AS FINALIDADES NECESSÁRIAS.
3.1. Para utilizar grande parte dos Serviços, o PROFISSIONAL deve registrar-se e manter apenas uma conta pessoal de PROFISSIONAL ("Conta"). O PROFISSIONAL deve ter capacidade civil, possuir Carteira de Registro Profissional em seu Conselho específico (CREA/ CAU) definitiva com permissão para exercício de atividades técnicas pertinentes a sua formação. O PROFISSIONAL que desejar utilizar o Serviço deverá obrigatoriamente preencher os campos de cadastro exigidos, inclusive relativos aos dados necessários para recebimento de valores em decorrência da sua atividade técnica, intermediado pelo EMOB, e responderá pela veracidade das informações declaradas, obrigando-se a manter informações válidas, atualizadas e corretas. Em caso de não confirmação de seus dados, o acesso do PROFISSIONAL ao Serviço poderá ser bloqueado, a exclusivo critério do EMOB.
3.2. Após receber a documentação de cadastro, a EMOB efetuará uma análise e poderá aceitar ou recusar a solicitação de cadastro do PROFISSIONAL. O EMOB também poderá realizar a checagem de antecedentes profissionais, criminais e quaisquer outras verificações que considerar oportunas ou que sejam exigidas pela legislação aplicável.
3.3. O perfil do PROFISSIONAL é exclusivo e intransferível. O PROFISSIONAL compromete-se, mediante aceitação dos Termos, a não compartilhar sua Conta com terceiros, sendo vedada a transferência de sua Conta, sob pena de cancelamento imediato da Conta do PROFISSIONAL, além de encaminhamento do caso às autoridades públicas para análise de eventuais penalidades criminais e civis aplicáveis.
3.3.1. O EMOB se reserva o direito de solicitar documentos adicionais para confirmação de cadastros, bem como outros métodos de identificação e autenticação do PROFISSIONAL (como, por exemplo, reconhecimento facial), por ocasião do cadastro e enquanto o PROFISSIONAL utilizar os Serviços a qualquer tempo. Mesmo após a confirmação do cadastro, é possível o cancelamento da conta caso sejam verificadas incongruências no processo de verificação, a exclusivo critério do EMOB.
3.3.2. As informações da Conta são de exclusiva responsabilidade de quem as inseriu. No caso de acarretarem danos ou prejuízos de qualquer espécie, as medidas cabíveis podem ser tomadas pelo EMOB a fim de resguardar seus interesses e a integridade de Usuários e demais profissionais do Aplicativo e do próprio EMOB.
3.4. O PROFISSIONAL se compromete, sob as penas da lei, a utilizar sua Conta do Aplicativo apenas de maneira e para fins estritamente legais, legítimos e permitidos por estes Termos de Uso.
4.1. Serviços prestados pelo EMOB. Os Serviços consistem na intermediação de serviços de vistoria, avaliação, consultoria e emissão de parecer técnico circunstanciado ("Intermediação"), mediante licenciamento e uso de software, em que o EMOB é o licenciante do Aplicativo, de forma não-exclusiva ("Licenciamento") que possibilita ao PROFISSIONAL cadastrado localizar e contatar usuários interessados em contratar seus serviços técnicos.
4.1.1. O PROFISSIONAL concede ao EMOB as autorizações necessárias para a correta execução do serviço, nomeando-o seu representante para que, em seu nome, realize a cobrança de créditos, providencie o pagamento, compensação e reconhecimento de dívidas, dê e demande quitação, promova a liquidação de haveres e, de todo modo, atue no melhor interesse do representado.
4.2. O EMOB concede ao PROFISSIONAL uma licença limitada, pessoal, não exclusiva, não transferível, não comercial e plenamente revogável, para utilizar o Aplicativo em seu smartphone, tablet ou computador em conformidade com as condições previstas nestes Termos de Uso.
4.3. O EMOB não se responsabiliza por quaisquer danos sofridos pelo PROFISSIONAL em razão de cópia, transferência, distribuição ou qualquer outra forma de utilização de conteúdo protegido disponibilizado no Aplicativo.
4.4. O EMOB reserva a si todos os direitos ao Aplicativo não expressamente concedidos aqui.
4.4.1. Por meio do Aplicativo, o PROFISSIONAL receberá solicitações de Usuários, de acordo com a categoria selecionada pelo Usuário, localização e destino, opcionais e outros critérios presentes ou futuros que venham a ser determinados pelo EMOB.
4.5. O EMOB poderá prestar outros serviços ou oferecer produtos vinculados ou não ao Serviço, gratuitos ou onerosos, ao seu critério. Exceto se diferentemente definidos em Termos Adicionais, tais produtos, sujeitos aos presentes Termos e definidos como Serviço para todos os efeitos legais deste Termo.
4.6. O Serviço não deve ser utilizado para qualquer finalidade que não as expressamente autorizadas por estes Termos.
4.7. Pagamento pelos Serviços. A EMOB poderá cobrar por todo ou parte do Serviço, ao seu critério. Atualmente, o Licenciamento é feito a título gratuito, sendo que a Intermediação é prestada de maneira onerosa ("Remuneração pela Intermediação"). Como remuneração pela Intermediação, o EMOB cobrará do PROFISSIONAL uma porcentagem de 40% (quarenta por cento) sobre o valor do parecer técnico circunstanciado elaborado e concluído pelo PROFISSIONAL, a título de taxa administrativa.
4.7.1. O EMOB disponibilizará ao PROFISSIONAL um recibo com o respectivo valor da Remuneração pela Intermediação. Sem prejuízo do disposto na respectiva Tabela de Remuneração, o PROFISSIONAL concorda que o valor a ser pago por ele a título de Remuneração pela Intermediação será o disponibilizado no recibo em caso de qualquer conflito ou inconsistência.
4.7.2. A cobrança dos valores devidos a título de Remuneração pela Intermediação pelo PROFISSIONAL ao EMOB, na forma descrita ocorrerá exclusivamente por meio de cartão de crédito/ débito, na forma de e-commerce, com valores descontados no ato do repasse ao PROFISIONAL de acordo com a tabela vigente de remuneração do EMOB. Na hipótese de valores pendentes de forma reiterada, o EMOB poderá ao seu critério (i) emitir contra o PROFISSIONAL a respectiva fatura / nota fiscal para o pagamento dos valores em aberto, à qual o PROFISSIONAL deverá proceder com o pagamento na data de vencimento indicada e/ou (ii) bloquear o cadastro do PROFISSIONAL até que os valores sejam pagos.
4.7.3. Conta EMOB. Ao se cadastrar no Aplicativo, será criada em seu nome uma conta de pagamento vinculada ao EMOB ("Conta de Pagamento EMOB"). A conta será criada gratuitamente no ato do cadastramento. Os ganhos referentes aos Serviços prestados ao Usuário (descontada a Remuneração da EMOB pela intermediação) serão depositados diretamente em conta bancária a ser indicada pelo PROFISSIONAL, conforme previsto na Cláusula 4.7.4.
4.7.3.1. O PROFISSIONAL se compromete a fornecer, em seu cadastro junto ao EMOB, todas as informações e documentos necessários para sua aprovação e efetivação
4.7.4. Transferência Bancária. O PROFISSIONAL deverá indicar conta bancária deverá, a qual deverá pertencer ao próprio PROFISSIONAL e os dados solicitados (Conta, Agência e Banco) deverão ser informados corretamente. Caso o PROFISSIONAL informe algum dado incorretamente, o EMOB não se responsabiliza por eventuais atrasos na transferência e/ou perda dos valores transferidos. A transferência bancária poderá estar sujeita a cobrança de valores, conforme informado no momento da ativação da opção ou do processo de transferência.
4.8. INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO DE TRABALHO, VÍNCULO DE EMPREGO E OUTROS. NÃO SE ESTABELECE ENTRE O PROFISSIONAL E O EMOB QUALQUER VÍNCULO DE NATUREZA SOCIETÁRIA, EMPREGATÍCIA E/OU ECONÔMICA, SENDO CERTO QUE O PROFISSIONAL É LIVRE PARA REALIZAR SERVIÇOS QUANDO QUISER, BEM COMO PARA CESSAR A UTILIZAÇÃO DO APLICATIVO A QUALQUER MOMENTO, AO SEU LIVRE E EXCLUSIVO CRITÉRIO. O EMOB PRESTA EXCLUSIVAMENTE OS SERVIÇOS DE LICENCIAMENTO E INTERMEDIAÇÃO VOLTADOS À FACILITAÇÃO DA CONTRATAÇÃO DOS SERVIÇOS PERANTE UM PROFISSIONAL HABILITADO CADASTRADO NO APLICATIVO.
4.9. RESPONSABILIDADES PELOS SERVIÇOS. O EMOB deverá manter o bom funcionamento do Aplicativo na maior medida possível e disponibilizar canais de atendimento para ajudar a solucionar dúvidas e problemas dos usuários do Aplicativo, observado o disposto na Cláusula 4.10, abaixo.
4.10. RESPONSABILIDADE PELOS SERVIÇOS. A CONTRATAÇÃO DOS SERVIÇOS É FEITA DIRETAMENTE ENTRE OS USUÁRIOS E OS PROFISSIONAIS. A EMOB NÃO SE RESPONSABILIZA POR QUAISQUER PERDAS, PREJUÍZOS OU DANOS DE QUALQUER NATUREZA QUE SEJAM DECORRENTES DA RELAÇÃO ENTRE USUÁRIO E PROFISSIONAL. O PROFISSIONAL ENTENDE E CONCORDA QUE O EMOB NÃO SERÁ RESPONSÁVEL POR QUAISQUER DANOS OU PREJUÍZOS QUE VENHAM A SER CAUSADOS POR UM USUÁRIO AO RESPECTIVO PROFISSIONAL.
4.10.1. Danos e prejuízos causados pelos Profissionais. O PROFISSIONAL será responsável por quaisquer danos ou prejuízos que causar ao(s) Usuário(s) e concorda em indenizar e manter o EMOB indene em relação a quaisquer demandas, perdas, prejuízos ou danos direta ou indiretamente relacionados a atos ou fatos causados pelo PROFISSIONAL. O PROFISSIONAL é o único e exclusivo responsável por todos e quaisquer problemas relativos ao Serviços prestados, bem como por quaisquer condutas indevidas ou ilegais que pratique.
4.11. Acesso à Rede e Equipamentos. O PROFISSIONAL entende e concorda que a utilização do Serviço demanda a aquisição de dispositivos de telefonia móvel e a contratação de serviços de telecomunicação compatíveis com o uso do Aplicativo, e que a utilização do Serviço poderá gerar cobranças por parte de tais prestadores de serviço de telecomunicação para conexão com a Internet, por exemplo. O PROFISSIONAL é o responsável exclusivo por contratar e arcar com todo e qualquer custo e ônus relacionados à aquisição de seu dispositivo de telefonia móvel e a contratação de seu serviço de telecomunicação.
4.11.1. O EMOB não é responsável pela disponibilidade, qualidade e manutenção de tais serviços de telecomunicação e o PROFISSIONAL entende que as condições do serviço de telecomunicações poderão afetar a experiência do Serviço. O EMOB não será responsabilizado por qualquer problema relacionado ao Serviço decorrente direta ou indiretamente de inconsistências ou falhas nos dispositivos de telefonia móvel e/ou nos serviços de telecomunicação. Além disso, o EMOB não será responsabilizado por eventuais erros e inconsistências das informações oriundas de terceiros relativas ao geoposicionamento via sistema GPS e aos mapas integrados ao Aplicativo.
4.12. Modificação ou Encerramento do Serviço. O EMOB se reserva o direito de, a qualquer tempo, modificar ou descontinuar, temporariamente ou permanentemente, o Serviço ou parte dele, com ou sem notificação. O PROFISSIONAL concorda que o EMOB não será responsabilizado, nem terá qualquer obrigação adicional, implícita ou explícita, para com o PROFISSIONAL ou terceiros em razão de qualquer modificação, suspensão ou desativação do Serviço.
5.1. Obrigação do PROFISSIONAL. O PROFISSIONAL deve respeitar todas as regras destes Termos de Uso e de toda legislação aplicável. O descumprimento dos Termos de Uso ou da legislação aplicável pelo PROFISSIONAL poderá resultar, a livre e exclusivo critério do EMOB, impedimento do seu acesso ao Aplicativo. Mediante aceitação dos Termos de Uso, o PROFISSIONAL compromete-se a:
5.2. Pagamento pela Prestação do Serviço. O pagamento é feito ao PROFISSIONAL pelo EMOB, exclusivamente a título de repasse do recebimento dos valores pagos pelo Usuário, descontado o valor da Remuneração pela Intermediação, conforme previsto na Cláusula 4.7., acima mediante as seguintes condições:
(i) Mediante a ART/ CREA ou RRT/ CAU, conforme a habilitação do PROFISSIONAL ter o valor da taxa quitada junto ao respectivo conselho; (ii)Mediante o serviço estar totalmente concluído, entregue e aceito pelo usuário.
5.3. Taxa de Cancelamento. O Usuário poderá optar por cancelar sua solicitação dos Serviços prestados pelo PROFISSIONAL a qualquer momento, caso em que poderá incidir uma taxa de cancelamento ("Taxa de Cancelamento"). A Taxa de Cancelamento será destinada ao PROFISSIONAL como forma de ressarcimento pelo seu deslocamento até o local e gastos com a emissão de ART e/ou RRT.
6.1. O PROFISSIONAL aceita que será avaliado pelos Usuários e pelo EMOB com base em critérios como a qualidade do serviço. O PROFISSIONAL que for reiteradamente mal avaliado poderá ter a sua licença de uso do Aplicativo cancelada. Sem prejuízo de outras disposições constantes neste instrumento, o PROFISSIONAL também poderá ter sua Conta cancelada (resultando em impedimento de acesso ao Aplicativo) em casos como pendências cadastrais, relatos de condutas inapropriadas, a exclusivo critério do EMOB.
6.2. O PROFISSIONAL reconhece e aceita que o EMOB não está obrigado a filtrar, censurar ou controlar, nem se responsabiliza pelas avaliações realizadas pelos Usuários, que são os únicos e exclusivos responsáveis por seu conteúdo. Tais avaliações não expressam a opinião ou o julgamento do EMOB sobre os Profissionais.
6.3. O PROFISSIONAL reconhece e aceita que o EMOB poderá: (i) suspender por tempo indeterminado o Licenciamento (e, consequentemente, a Conta do PROFISSIONAL), dentre outros motivos; ou (ii) exigir a realização de curso de reciclagem, caso o PROFISSIONAL apresente avaliações semanais reiteradamente ruins, a exclusivo critério da EMOB; e (iii) aplicar multa, conforme previsto nas Cláusulas 7.3. e 7.4. a seguir.
7.1. O EMOB não se responsabiliza por quaisquer condutas fraudulentas por parte do PROFISSIONAL, podendo inclusive impedir, em razão delas, seu acesso ao Aplicativo, bem como agir judicial ou extrajudicialmente contra o envolvido.
7.2. O EMOB analisa caso a caso as suspeitas de fraude e poderá reter o pagamento de valores ao PROFISSIONAL em virtude de condutas fraudulentas, de forma a evitar o risco de dano ao EMOB.
7.3. O EMOB se reserva ao direito de aplicar multas ao PROFISSIONAL nos casos em que forem constatadas atividades fraudulentas.
7.4. Caso o PROFISSIONAL pratique atividade fraudulenta, como realizar a serviços solicitados pelo Usuário sem intermédio da plataforma, o EMOB se reserva ao direito de aplicar multa pecuniária ao PROFISSIONAL, considerando a atividade fraudulenta exercida.
8.1. O PROFISSIONAL concorda que o EMOB, à sua livre discrição, poderá aplicar multa, suspender ou cancelar sua utilização do Serviço, incluindo, mas não se limitando: (i) por descumprimentos e/ou violação destes Termos; (ii) pelo resultado de sua avaliação pelos Usuários e pela análise de sua taxa de cancelamento e outros critérios, nos termos da Cláusula 6, acima; (iii) em função de ordem judicial ou requisição legal de autoridade pública competente; (iv) por requisição do próprio PROFISSIONAL; (v) por desativação ou modificação do Serviço (ou de qualquer de suas partes); (vi) por caso fortuito, força maior e/ou questões de segurança; (vii) por inatividade da conta por um longo período de tempo; (viii) pela suposta prática de qualquer infração, atividade fraudulenta ou ilegal por parte do PROFISSIONAL, a critério do EMOB; (ix) pelo uso inadequado ou abusivo do Aplicativo a critério do EMOB; (x) por inadimplemento por parte do PROFISSIONAL de quaisquer obrigações, valores, pagamentos devidos em razão do Serviço, quando aplicável; (xi) inobservância da legislação atinente ao profissional; (xii) descumprimento contratual.
8.2. O PROFISSIONAL CONCORDA QUE O TÉRMINO DE SEU ACESSO AO SERVIÇO, POR QUALQUER RAZÃO CONSTANTE DESTES TERMOS, PODE OCORRER SEM UMA NOTIFICAÇÃO PRÉVIA E TODAS AS INFORMAÇÕES E DADOS CONSTANTES PODERÃO SER PERMANENTEMENTE APAGADOS.
8.3. O EMOB se reserva o direito de agir judicialmente e extrajudicialmente em casos de danos sofridos pelo EMOB ou por terceiros, inclusive poderá entrar em contato com as autoridades e dar início à instrução de processos criminais, civis e administrativos nos casos previstos pela lei, quando julgar necessário.
8.4. O PROFISSIONAL não fará jus a qualquer indenização ou compensação, seja pela suspensão ou resilição destes Termos de Uso pelo EMOB.
9.1. As marcas, nomes, logotipos, nomes de domínio e demais sinais distintivos, bem como todo e qualquer conteúdo, desenho, arte ou layout publicado no Aplicativo e o próprio Serviço, são de propriedade exclusiva do EMOB.
9.2. São vedados quaisquer atos ou contribuições tendentes à descompilação, engenharia reversa, modificação das características, ampliação, alteração, mesclagem ou incorporação em quaisquer outros programas ou sistemas do Aplicativo ou Serviço. Enfim, toda e qualquer forma de reprodução do Aplicativo ou Serviço, total ou parcial, permanente, temporária ou provisória, de forma gratuita ou onerosa, sob quaisquer modalidades, formas ou títulos é expressamente vedada.
10.1. Estes Termos constituem o acordo integral entre o PROFISSIONAL e o EMOB e regerão a utilização do Serviço pelo PROFISSIONAL, fazendo parte integrante do contrato de prestação de serviço.
10.2. Legislação Aplicável. Estes Termos e o relacionamento entre o PROFISSIONAL e o EMOB serão regidos pelas leis da República Federativa do Brasil. Fica eleito o foro da Comarca de Curitiba/PR como sendo o único competente para dirimir quaisquer litígios e/ou demandas que venham a envolver as partes em relação ao uso e acesso de seu site e Aplicativo. O PROFISSIONAL e o EMOB concordam em submeter-se à competência única e exclusiva dos tribunais localizados no Brasil.
10.3. Notificações. Todas as notificações, intimações, ofícios ou qualquer outra forma oficial de cientificação do EMOB deverão ocorrer em seu endereço de sede, descrito no preâmbulo dos Termos.
10.4. Renúncia de Direitos. Caso o EMOB deixe de exercer ou executar qualquer direito ou dispositivo destes Termos, isto não será caracterizado como uma renúncia a tal direito ou dispositivo nem constituirá novação. Se qualquer dispositivo dos Termos for considerado inválido por um tribunal competente, as partes, todavia concordam que o restante dos Termos deverá ser interpretado de tal forma a refletir a intenção original, e os outros dispositivos dos Termos permanecerão em pleno vigor e efeito.
10.5. Cessão de Direitos. O PROFISSIONAL não poderá ceder tampouco transferir estes Termos, total ou parcialmente, sem prévia aprovação por escrito do EMOB. O PROFISSIONAL concede sua aprovação para que o EMOB ceda e transfira estes Termos total ou parcialmente, inclusive: (i) para sua controladora, subsidiária ou afiliada; (ii) um adquirente das participações acionárias, negócios ou bens do EMOB; ou (iii) para um sucessor em razão de qualquer operação societária. Não existe joint-venture, sociedade, emprego ou relação de representação entre o Usuário, o EMOB ou quaisquer Profissionais como resultado do contrato entre este e o EMOB ou pelo uso dos Serviços.
10.6. Indivisibilidade. Caso qualquer disposição destes Termos seja tida como ilegal, inválida ou inexequível total ou parcialmente, por qualquer legislação, essa disposição ou parte dela será, naquela medida, considerada como não existente para os efeitos destes Termos, mas a legalidade, validade e exequibilidade das demais disposições contidas nestes Termos não serão afetadas. Nesse caso, as partes substituirão a disposição ilegal, inválida ou inexequível, ou parte dela, por outra que seja legal, válida e exequível e que, na máxima medida possível, tenha efeito similar à disposição tida como ilegal, inválida ou inexequível para fins de conteúdo e finalidade dos presentes Termos. Estes Termos constituem a totalidade do acordo e entendimento das partes sobre este assunto e substituem e prevalecem sobre todos os entendimentos e compromissos anteriores sobre este assunto. Nestes Termos, as palavras "inclusive" e "inclui" significam "incluindo, sem limitação".